Ilustre Professor, Caros Colegas:
Basearei minhas investigações no título desta mensagem, que escolhi como tema para relatório.
Caso alguém possa contribuir com referências bibliográficas, agradeço imenso.
Desejo uma ótima semana a todos. Até segunda-feira.
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Marcos,
ResponderEliminarNo que respeita a doutrina portuguesa, e assim de repente, lembro-me de uma obra recente (penso que é deste ano) chamada "Direito Sancionatório das Entidades Reguladoras". Acho... Vou confirmar as referências. Penso que te poderá interessar.
Afinal enganei-me. Chama-se "Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras". É uma obra colectiva, coordenada pela Prof.ª Fernanda Palma e publicada pela Coimbra Editora.
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